O prefeito de João Câmara, Manoel Bernardo, publicou o Decreto de intervenção Administrativa Municipal n. 001/2024, no Contrato de Gestão n.º 002/2021, firmado com o ISMS (Instituto Social de Medicina e Saúde) e a MULTCOOP (Cooperativa de Saúde).
A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente o pagamento de salários de celetistas, cooperados e prestadores de serviço vinculados ao sistema de saúde municipal. O decreto autoriza a Secretaria de Administração a realizar o levantamento financeiro e quitar diretamente as despesas pendentes, com previsão de regularização dos pagamentos até no máximo esta quinta-feira.
O prefeito ressaltou que a intervenção busca proteger os direitos dos trabalhadores e evitar danos ao erário, seguindo orientações legais e jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Além disso, foi determinado que, em um prazo de 24 horas, seja aberta uma Comissão Processante para apurar possíveis irregularidades contratuais. Em caso de comprovação de descumprimentos ou prejuízos, medidas judiciais serão adotadas contra as contratadas.
A administração reafirma o compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, garantindo que os serviços de saúde continuem sendo prestados de forma eficiente e com o devido respeito aos direitos dos trabalhadores.