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Brasil

CCJ rejeita PEC que exige autorização para ação penal contra parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constitu…

CCJ

Tráfico de pessoas deve ser crime hediondo, decide CCJ.

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.558/…